De acordo com a Lei Complementar 205/2022, referente ao Cód...

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Q3196864 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar 205/2022, referente ao Código de Obras da Prefeitura do Município de Sinop (MT), passeios que meçam 3,00m (três metros) de largura serão constituídos de:
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