Com base no Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Água San...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Santa - RS
Provas:
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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Água Santa - RS - Farmacêutico |
Q1141772
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, que estabelece as normas para substituição do Prefeito, analise as assertivas abaixo:
I. Quando o Prefeito estiver licenciado, impedido ou em gozo de férias regulamentares, será substituído pelo Vice-Prefeito.
II. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara de Vereadores assumir o Executivo.
III. Quando houver o impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, caberá à Câmara de Vereadores eleger um vereador para assumir o Executivo.
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