Suponha que a Lei Estadual no 4.527/97, que impõe a insta...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q917392
Direito Constitucional
Suponha que a Lei Estadual no
4.527/97, que impõe a
instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios,
é objeto de ação direta de inconstitucionalidade
e tem a sua invalidade declarada em sede de controle
concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis.
Durante os debates surge a discussão sobre a validade
de norma constante da Lei Federal no
9.234/95, que não
compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade
também declarada pelo STF. O Tribunal
deixa claro que a invalidade da norma federal foi
realizada em sede de controle incidental e difuso.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.