Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção co...

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Q37346

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual |

Q37346 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta

A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar.

A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente.

O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida.

A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador.

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