Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Trib...
Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal publicou que o STF considerou válida a altura mínima para ingresso na Guarda Municipal, prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). “O Tribunal, no entanto, reduziu a altura mínima de 1,60m para 1,55m para mulheres e de 1,70m para 1,60m para homens, adequando o requisito local aos parâmetros para o ingresso nas Forças Armadas” (https://portal.stf.jus.br/noticias). Considerando o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
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Comentários
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A letra C é flagrantemente errada, beleza.
Mas a letra A, ao meu ver, também apresenta um erro: "contra decisões de outros tribunais", uma vez que a CF não faz essa restrição para Recurso Extraordinário como faz para Recurso Especial. Tanto é que cabe RExt contra decisão proferida por Turma Recursal e até mesmo por juiz singular, em causas de alçada, como é o caso da decisão proferida em sede de embargos infringentes em Execução Fiscal (Art. 34 da LEF), por exemplo.
Trata-se de uma lei MUNICIPAL,e conteúdo de lei municipal não pode ser objeto de ADI.
Quem elaborou essa questão e o gabarito precisa voltar ao estudo. Lei municipal e ADI n dá.
Mas e a possibilidade de ADI em face de lei municipal que fira dispositivo da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição Estadual?
letra C é a correta.
"(...) os Municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte previsto nos arts. 103 da Constituição e 2º da Lei 9.868/1999.
[ADI 4.654, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-11-2011, dec. monocrática, DJE de 2-12-2011.]"
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