Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação ...
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Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |
Q2747871
Direito Penal
Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e
o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas
que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade.
Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei
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