Considere que o Presidente da República editou medida provi...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Fernandópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |
Q2121492
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República editou medida
provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O
referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo
Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente.
No texto da medida provisória consta, ainda, disposições
que tratam da organização do Poder Legislativo. Com
base na situação hipotética, é correto afirmar que