Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de aco...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868763 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.

O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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