A Lei Municipal nº 938/2007 determina que o Regime Próprio ...
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Q1256597
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal nº 938/2007 determina que o Regime
Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao
seguinte princípio ou diretriz: