Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o ...

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Q1889466 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.


Em razão da soberania estatal, as informações acerca de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso.

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