A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Es...

Nenhuma política consegue impedir que uma pessoa adoeça, todo mundo adoece algum dia. A primeira afirmativa é falsa.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Segunda afirmativa é verdadeira.

O serviço público é regido pela lei e depende dela para se organizar e executar serviços. Terceira afirmativa é falsa.

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Quarta afirmativa é verdadeira.

O Estado deve divulgar os dados corretamente, mesmo que não sejam favoráveis. A última afirmativa é falsa.


Gabarito do Professor: Letra C


Bibliografia

Brasil. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A alternativa C (II e IV, apenas) é a correta porque está de acordo com o conceito de saúde como direito humano e as obrigações do Estado nesse contexto. A afirmativa II está correta porque o Estado deve formular e executar políticas que visem à redução de riscos de doenças e assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Isso está de acordo com o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A afirmativa IV também está correta, pois, embora o Estado tenha obrigações fundamentais em relação à saúde, isso não isenta a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade como um todo em promover e cuidar da saúde. As outras afirmativas estão erradas porque: I) o Estado deve formular políticas para evitar as doenças, mas isso não pode ser imposto às pessoas; III) as regulamentações devem ser baseadas em lei, não apenas em portarias; V) a manipulação de dados de saúde é uma prática antiética e ilegal.