A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito finance...

Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Venda de títulos representativos do capital de empresas públicas ou entidades sem fins lucrativos, desde que já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Alienação fiduciária de sociedade de economia mista e empresa pública.

Constituição ou aumento do capital de empresas públicas ou sociedade de economia mista que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.