A abertura dos créditos suplementares e especiais depende d...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a abertura de créditos suplementares e especiais, que, de acordo com a Lei nº 4.320/64, dependem da existência de recursos disponíveis. O foco da questão é identificar qual dos recursos citados nas alternativas não é considerado disponível para esse fim.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, especialmente o artigo 43, que trata dos recursos para abertura de créditos adicionais.

Explicação do Tema Central:

Para abrir créditos suplementares e especiais, é necessário que existam recursos não comprometidos. Isso significa que o governo precisa ter fontes de financiamento disponíveis. O artigo 43 da Lei nº 4.320/64 especifica quais são essas fontes.

Exemplo Prático:

Suponha que uma cidade precise realizar uma obra emergencial não prevista no orçamento. Para abrir um crédito especial e financiar essa obra, ela pode utilizar o excesso de arrecadação do ano, desde que não esteja comprometido com outras despesas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque menciona "os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica". Isso não se enquadra como recurso disponível, já que o recurso precisa ser específico e alocado no orçamento para ser considerado disponível.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - "Os provenientes de excesso de arrecadação" são considerados recursos disponíveis, conforme o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
• B - "Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei" são recursos disponíveis, pois a anulação libera recursos que podem ser redirecionados.
• D - "O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior" também é um recurso previsto no artigo 43, inciso I, como disponível.
• E - "O produto de operações de crédito autorizadas" é um recurso que, quando autorizado, é considerado disponível, conforme o artigo 43, inciso IV.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nas palavras-chave como "específica" e "não comprometidos". Certifique-se de entender o que cada alternativa implica em termos de disponibilidade de recursos.

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L 4320

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.           

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:              

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;             

II - os provenientes de excesso de arrecadação;           

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;               

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 

GAB: C

C) Definição de Créditos Especiais .