O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato adm...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868768 Direito Administrativo

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.

em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.

o ato deverá ser revogado.

será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.

o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

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