Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ...
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso à informação por
não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o
pedido deverá comunicar que não possui a informação,
indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou a essa entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.