Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município...

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Q2795428 Legislação Estadual

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é assegurada a Licença-Maternidade, com duração de _____ dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa correta.

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