"Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de ...
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Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Braço do Norte - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Braço do Norte - SC - Professor - Pedagogo II - Bidocente |
Q2435977
Pedagogia
"Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o Art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. A Lei nº 10.436 de 24/04/2002 - Inclui a Língua Brasileira de Sinais no ensino público e particular do País".
A definição refere-se ao Decreto:
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