Considere que a Administração pública estadual pretenda Impl...

Autarquia é criada por lei e não autorizada, logo, as alternativas B, C e D estão incorretas.

GAB: A

Autarquia:

• Direito Público (não podem ser equiparadas às EPs ou SEMs) / Criadas por Lei / Desenvolvem atividades típicas de Estado / Integra Adm Indireta / Autoadministração - Autogoverno, possuem patrimônio/orçamento e receita próprio) / Submetidas ao controle chamado de Tutela - Supervisão Ministerial, (limitado, restrito e submetido aos precisos termos e condições legais).

Empresa Pública:

• Direito Privado / Autorizada por Lei / Patrimônio Próprio / Capital Social integral pelo Ente Público que a criou / Qualquer forma jurídica / Explora Atividade Econômica ou Presta Serviço Público em regime não concorrencial.

a descentralização dessas atividades com atribuição das mesmas a autarquias, criadas por lei, e empresas públicas, mediante prévia autorização legislativa, sendo apenas as autarquias pessoas jurídicas de direito público.

O que me deixou na dúvida foi essa parte final sendo apenas as autarquias pessoas jurídicas de direito público.

Sendo que têm as fundações de direito público

 B) Este item não corresponde ao gabarito da banca

Análise: Este item está incorreto. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, não de direito privado.

Fundamentação: Artigo 37 da Constituição Federal

Artigo 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Item: C) Este item não corresponde ao gabarito da banca

Análise: Este item está incorreto. A extinção de órgãos e de cargos vagos precisa ser feita por meio de lei, não pode ser feita independentemente dela.

Fundamentação: Artigo 48 da Constituição Federal

Artigo 48 da Constituição Federal: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b.

Item: D) Este item não corresponde ao gabarito da banca

Análise: Este item está incorreto. A extinção de autarquias e órgãos públicos precisa ser feita por meio de lei, e não pode ser efetivada apenas por decreto do Chefe do Executivo.

Fundamentação: Artigo 48 da Constituição Federal

Artigo 48 da Constituição Federal: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b.

Item: E) Este item não corresponde ao gabarito da banca

Análise: Este item está incorreto. Embora a criação de fundações e empresas públicas seja permitida, apenas as fundações são pessoas jurídicas de direito público. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Fundamentação: Artigo 37 da Constituição Federal

Artigo 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Questão passível de anulação, logo não são somente as Autarquias pessoas jurídicas de direito público, as Fundações públicas também podem ser.