Segundo a Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, é incorre...

O exercício da profissão de secretario é regulamentado pela mencionada lei.

O Secretário Executivo é o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado legalmente reconhecido ou diplomado no exterior por curso superior de Secretariado cujo diploma seja revalidado de acordo com a Lei nº 9.261.

Planejamento, registro e distribuição de expedientes não são atribuições que competem ao Secretário Executivo.

Poderá exercer legalmente a função de Secretário Executivo o portador de qualquer diploma de nível superior que, através de declarações de empregadores, puder comprovar o exercício efetivo, durante pelo menos 3 anos, das atribuições mencionadas no Artigo 4º desta lei.

O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.