A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê, em relação às despesas pú...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a classificação das despesas públicas conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, que trata de orçamento público no Brasil. Para resolvê-la, é necessário entender as categorias de despesas públicas, como despesas correntes e despesas de capital, além de suas subclasses como investimentos e inversões financeiras.

Alternativa Correta: B

A construção de uma escola municipal, por determinação judicial, é classificada como uma despesa de capital. Isso ocorre porque a construção de novos imóveis se enquadra na categoria de investimentos, que se refere à aplicação de recursos em bens de capital que aumentam o patrimônio público. Mesmo que a construção eleve o gasto corrente municipal com salários, a obra em si é um investimento em infraestrutura.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A aquisição de uma máquina industrial usada é uma inversão financeira, não um investimento. Investimentos referem-se a novos bens, enquanto inversões financeiras englobam a aquisição de bens de capital já existentes.

C: A construção de um imóvel novo é classificada como investimento, não como inversão financeira. Inversões financeiras envolvem a aquisição de bens de capital já existentes ou participação em empresas.

D: As despesas para conservação de um imóvel público são classificadas como despesas correntes de custeio, pois se referem à manutenção e operação do patrimônio já existente, e não à criação de um novo ativo ou sua valorização como capital.

E: A aquisição de títulos de capital de uma empresa por um Ente Público é, de fato, uma inversão financeira. Contudo, a questão requer que a alternativa correta se refira a um investimento, o que não é o caso aqui.

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Gabarito B.

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

STF

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1 - A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

2 - A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.

3 - O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

Letra E: Cuidado!

"A aquisição de títulos representativos de capital de uma empresa que não seja do ramo comercial ou financeiro, por parte de um Ente Público, importando um aumento de capital, caracteriza-se como uma despesa de capital classificada como Inversão financeira."

Errado. Participação/aumento de capital de empresas ou entidade COMERCIAIS ou FINANCEIRAS é INVERSÃO FINANCEIRA

Participação/aumento de capital de empresas ou entidades INDUSTRIAIS ou AGRÍCOLAS e INVESTIMENTO

L4.320. Art. 13

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Obras Públicas

Serviços em Regime de Programação Especial

Equipamentos e Instalações

Material Permanente

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas ["que não sejam do ramo comercial"]

Inversões Financeiras

Aquisição de Imóveis

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsas em Funcionamento

Constituição de Fundos Rotativos

Concessão de Empréstimos

Diversas Inversões Financeiras

Letra E) A aquisição de títulos representativos de capital de uma empresa que não seja do ramo comercial ou financeiro, por parte de um Ente Público, importando um aumento de capital, caracteriza-se como uma despesa de capital classificada como Inversão financeira. - ERRADA

 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

A aquisição de uma máquina industrial que estava sendo utilizada por uma empresa têxtil, sem fins lucrativos, é uma despesa de capital classificada como ..... inversão financeira.

seria isso?