Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CO...

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.

A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.

Não se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.

Poderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.