O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades ...
Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a tabela a seguir, que
compara os valores arrecadados por meio das receitas diretamente
vinculadas à seguridade social com as despesas empenhadas nessa
esfera orçamentária em 2008.
Considerando as informações da tabela acima, julgue os itens de
53 a 57, acerca do orçamento da seguridade social na esfera federal.
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Comentários
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CERTO! é exatamente o que diz a CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
(...)
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Complementando...
A seguridade social é um conjunto de ações estatais que compreende a proteção dos direitos relativos à saúde, previdência sociale assistência social(art. 194 da Carta Constitucional). Funda-se no princípio da solidariedade, pelo qual aqueles indivíduos detentores de maiores riquezas devem auxiliar os menos abastados. Essa a premissa mestra que deve guiar qualquer iniciativa no sentido de organizar políticas no campo da seguridade social
Eu interpretei que o termo "vinculado" tornava a questão errada, porque havia entendido que para ser incluído no orçamento da seguridade social não precisa ser vinculado a essa área mas, que o órgão ou entidade da administração pública tenha despesa com previdência e saúde de seus servidores.
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