O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades ...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Contador |
Q65739 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos artigos da CF que tratam da seguridade social, o
Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a tabela a seguir, que
compara os valores arrecadados por meio das receitas diretamente
vinculadas à seguridade social com as despesas empenhadas nessa
esfera orçamentária em 2008.

Imagem 001.jpg

Considerando as informações da tabela acima, julgue os itens de
53 a 57, acerca do orçamento da seguridade social na esfera federal.

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Alternativas

Comentários

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CERTO! é exatamente o que diz a CF/88


Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...)

III - os orçamentos anuais.

(...)

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

(...)

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Complementando...

A seguridade social é um conjunto de ações estatais que compreende a proteção dos direitos relativos à saúde, previdência sociale assistência social(art. 194 da Carta Constitucional). Funda-se no princípio da solidariedade, pelo qual aqueles indivíduos detentores de maiores riquezas devem auxiliar os menos abastados. Essa a premissa mestra que deve guiar qualquer iniciativa no sentido de organizar políticas no campo da seguridade social

Eu interpretei que o termo "vinculado" tornava a questão errada, porque havia entendido que para ser incluído no orçamento da seguridade social não precisa ser vinculado a essa área mas, que o órgão ou entidade da administração pública tenha despesa com previdência e saúde de seus servidores.

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