Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Const...

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Q3208102
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |
Q3208102 Direito Previdenciário

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.


As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata. 

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