Sobre os cargos e os servidores da Fundação de Atendimento S...

O Regime Jurídico Único dos Servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, será o estatutário vigente para a administração direta do Estado.

Os servidores da extinta Fundação do Bem Estar Social do Pará - FBESP, poderão ser aproveitados na Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, posteriormente denominada de Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, respeitadas as normas pertinentes ao assunto.

Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários à efetiva execução das atividades da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará.

Os cargos de provimento efetivo e as funções de caráter permanente da estrutura atual da Fundação, não inseridos no Anexo I desta Lei, passam a compor o Quadro de Cargos em Extinção, não se assegurando aos seus ocupantes todas as vantagens e direitos previstos em lei.

A ocupação dos cargos de provimento efetivo e comissionado está condicionada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e à capacidade orçamentária e financeira do Estado.