O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos pr...

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Q2036096

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036096 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte princípio:

julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita do Município.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita da Câmara Municipal.

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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