De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser obse...

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Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1631219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

aplicação retroativa de nova interpretação.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

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