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Q2289490
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289490 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná‑la por delegação ou por avocação.

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A questão trata das competências administrativas. Essas competências são previstas em lei e, portanto, são irrenunciáveis por ato de vontade da autoridade pública, podendo apenas ser delegadas ou avocadas nas hipóteses previstas em lei.

É isso que estabelece o artigo 11 da Lei nº 9.784/1999 que dispõe o seguinte:
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Vemos, então, que é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado. 

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Comentários

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Lei nº 9.784

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Gabarito: Errado

A Competência é I.D.A.R.IN

I rrenunciável.

D elegável.

A vocável.

R evogável.

IN transferível.

Deus no controle smp!

Lei nº 9.784

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Gabarito: Errado

Irrenunciável!!!

salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Gabarito: Errado

IRRENUNCIÁVEL

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