O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 13...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
ITESP
Prova:
VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH |
Q806168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de
13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias ao
desenvolvimento integral, conforme artigo 3.º, respeitando-se o direito
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