O Capítulo II (Da Competência do Município), Seção II ( Da C...

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Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Topógrafo |

Q2755769 Legislação Estadual

O Capítulo II (Da Competência do Município), Seção II ( Da Competência Comum, Art. 50), da Lei Orgânica do Município de Maricá diz que:

"é da competência administrativa comum ao município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas":

assinale a medida incorreta:

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

permitir a ocupação de áreas em faixas de preservação permanente para construção de moradias.

proteger o meio ambiente e combater a poluição de qualquer de suas formas.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico.

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