Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo adm...

A legislação aplicada aos processos administrativos no âmbito federal é um tema essencial para quem está se preparando para concursos públicos. É fundamental entender como esses processos são conduzidos e os direitos dos interessados neles. A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras importantes a esse respeito.

Um aspecto vital da lei é o processo de instrução, que é a parte do processo administrativo onde são reunidos todos os dados e evidências que embasam a decisão final da autoridade administrativa. Para isso, a Administração deve agir de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa, sem aguardar estímulo externo, para garantir que o processo tenha todas as informações necessárias para uma decisão correta e justa.

No entanto, isso não significa que os interessados não tenham participação. Pelo contrário, eles possuem o pleno direito de sugerir provas e de levar ao processo quaisquer documentos que considerem pertinentes para o esclarecimento dos fatos. A lei assegura essa participação ativa, contribuindo para um processo mais democrático e transparente.

É um erro comum pensar que somente os interessados impulsionam o processo com sua participação. Na realidade, a Administração tem uma função proativa, sendo seu dever igualmente importante na busca por informações. O conhecimento dessa dinâmica é crucial, pois ela reflete o caráter inquisitório do processo administrativo, no qual o órgão responsável tem um papel ativo na apuração da verdade dos fatos.

Para consolidar esse conhecimento, é recomendável a leitura dos artigos 29 a 44 da Lei nº 9.784/1999, que detalham as regras e princípios da fase de instrução nos processos administrativos.

Gabarito da questão: C - Certo

Lei n.° 9.784/1999

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Gabarito: Certo.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.