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Q2289495
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289495 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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A questão trata de disposição da Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal do Processo Administrativo). O artigo 48 da referida Lei dispõe o seguinte:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 

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Comentários

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Lei n.° 9.784/1999

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Gabarito: Certo.

A decisão não é facultativa. Poder-dever da dar a decisão, bem como a motivação de forma explícita, clara e congruente.

art 48 ". A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência".

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