Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das con...
e da jurisdição do TCU.
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Comentário: apesar de a assertiva encontrar-se correta, conforme o Gabarito Preliminar, acredito poder haver uma possível inversão ou anulação, em razão da ambigüidade criada pelo uso do conectivo "que", logo depois de "valores públicos federais".
Nos termos do art. 71, inc. II, ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, e Empresas Públicas). Compete, ainda, julgar as contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Perceberão? São dois momentos.
O primeiro tipo de julgamento é aquele que ocorre de forma sistemática, independentemente da existência de prejuízo ou não, inclusive, se não houver qualquer falha, tais gestores receberam o julgamento regular com quitação plena pela Corte de Contas.
Já o segundo tipo de julgamento é o especial, isso mesmo, ocorre com o julgamento das Tomadas de Contas Especial – TCE’s. Em síntese, o TCU julga as contas dos administradores mesmo na inocorrência de prejuízo ao erário. Logo, item passível de anulação em razão da ambigüidade da redação.
Se a frase em questão é explicativa, então a questão está certa. Estaria errada se fosse restritiva.
Desta forma, acredito que a questão está correta!
Complementando em relação ao português, já que cai em todas provas, e aproveitando para revisar essas orações:
ORAÇÕES SUBORDINADAS ADJETIVAS EXPLICATIVAS referem-se ao todo.
ORAÇÕES SUBORDINADAS ADJETIVAS RESTRITIVAS referem-se à parte do todo.
São introduzidas por pronomes relativos.
Macete:
EXPLICATIVA COM VÍRGULAS
RESTRITIVA SEM VÍRGULAS
Eu achei que estava errado, por q na lei de improbidade adm o julgamento das contas regulares pelo TCU não vincula o julgamento do ato de improbidade.
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