Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das con...

A alternativa correta é: C - certo

Tema Central da Questão: A questão aborda a função do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao julgamento das contas dos administradores públicos. Para resolver essa questão, é importante compreender a competência do TCU e como suas decisões impactam a administração pública, especialmente no que diz respeito ao controle de recursos públicos e à responsabilidade dos gestores.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque o TCU, conforme as normas constitucionais e a interpretação doutrinária e jurisprudencial, possui a competência para julgar as contas de gestores públicos. Esse julgamento inclui verificar se houve prejuízo ao erário e, em caso afirmativo, responsabilizar os envolvidos. As decisões do TCU são vinculantes para a administração pública, o que significa que devem ser acatadas e respeitadas por ela, assegurando a proteção do patrimônio público.

Comentários Finais:

Ao estudar para questões sobre o TCU, é importante focar na compreensão de seus poderes e funções. Ler a Constituição e a legislação pertinente pode ajudar a esclarecer como o TCU atua e quais são suas competências específicas.

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Gabarito: Correto.
Comentário: apesar de a assertiva encontrar-se correta, conforme o Gabarito Preliminar, acredito poder haver uma possível inversão ou anulação, em razão da ambigüidade criada pelo uso do conectivo "que", logo depois de "valores públicos federais".
Nos termos do art. 71, inc. II, ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, e Empresas Públicas). Compete, ainda, julgar as contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Perceberão? São dois momentos.
O primeiro tipo de julgamento é aquele que ocorre de forma sistemática, independentemente da existência de prejuízo ou não, inclusive, se não houver qualquer falha, tais gestores receberam o julgamento regular com quitação plena pela Corte de Contas.
Já o segundo tipo de julgamento é o especial, isso mesmo, ocorre com o julgamento das Tomadas de Contas Especial – TCE’s. Em síntese, o TCU julga as contas dos administradores mesmo na inocorrência de prejuízo ao erário. Logo, item passível de anulação em razão da ambigüidade da redação.

Augusto César da Motta, considero pertinente seu comentário, no entanto, o comando da questão disse "Entre as atribuições do TCU(...)", então, quando disse "(...) que demonstrem prejuízo ao erário." quis dizer dizer que é um dos motivos, não o único. Acredito que não há ambiguidade.

Franklin,

Se a frase em questão é explicativa, então a questão está certa. Estaria errada se fosse restritiva.
Desta forma, acredito que a questão está correta!

QUESTÃO CORRETA

Complementando em relação ao português, já que cai em todas provas, e aproveitando para revisar essas orações:

ORAÇÕES SUBORDINADAS ADJETIVAS EXPLICATIVAS referem-se ao todo.
ORAÇÕES SUBORDINADAS ADJETIVAS RESTRITIVAS referem-se à parte do todo.

São introduzidas por pronomes relativos.

Macete:

EXPLICATIVA COM VÍRGULAS
RESTRITIVA SEM VÍRGULAS

Eu achei que estava errado, por q na lei de improbidade adm o julgamento das contas regulares pelo TCU  não vincula o julgamento do ato de improbidade.