A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Capela de Santana - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |
Q2342221
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) prevê proteção integral às crianças e aos
adolescentes brasileiros. Igualmente, estabelece os direitos
e os deveres. Assim sendo, preconiza que é proibida a venda
à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Está(ão) CORRETO(S):
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