Com base na Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

Subordinam-se ao regime da Lei n.° 12.527/2011 apenas os órgãos públicos pertencentes ao Poder Executivo.

A gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, não deve ser observada pelas entidades da administração indireta.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, sendo dispensável a sua identificação e a especificação da informação requerida.

Na hipótese de indeferimento de acesso à informação, o interessado não poderá interpor recurso.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes previstas na referida lei.