A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e conserva...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497982 Direito Constitucional

A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e conservação da natureza?

União, privativamente;

União, Estados e Distrito Federal, concorrentemente;

Estados e Distrito Federal, privativamente;

Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente;

Municípios, privativamente.

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