Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de re...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289508
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.
O regimento da mútua será submetido à aprovação do
ministro da Justiça, pelo CONFEA.
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Art 4º - § 2º - O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.
GABARITO: ERRADO
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