Conforme determina o art. 31, da Lei nº 9.394/1996 (LDBEN),...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a organização da educação infantil conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996. A questão busca identificar qual das alternativas não se enquadra nas diretrizes gerais estabelecidas para a educação infantil em comparação com os ensinos fundamental e médio.

Resumo Teórico:

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e possui regulamentação específica na LDBEN. Entre as diretrizes fundamentais, estão a avaliação contínua, a definição de carga horária mínima, a obrigatoriedade de controle de frequência, e a garantia de documentação de acompanhamento do desenvolvimento das crianças. Ao compreender essas diretrizes, o aluno poderá discernir quais normas se aplicam ou não a esta etapa educacional.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta de acordo com o enunciado, pois o controle de frequência com exigência de 75% é um requisito padrão para o ensino fundamental e médio, mas não é obrigatório para a educação infantil, conforme estabelecido na LDBEN. A educação infantil prioriza o acompanhamento do desenvolvimento sem a rigidez de frequência exigida em etapas seguintes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A avaliação sem o objetivo de promoção é uma diretriz correta para a educação infantil, onde o foco é no acompanhamento do desenvolvimento integral da criança.

B - A carga horária mínima de 800 horas distribuídas em 200 dias é uma norma aplicável à educação infantil, garantindo uma estrutura mínima de tempo dedicada ao desenvolvimento da criança.

C - O atendimento mínimo diário está alinhado com as diretrizes para a educação infantil, garantindo flexibilidade para diferentes necessidades de tempo das crianças.

E - A expedição de documentação que atesta o desenvolvimento é fundamental na educação infantil, assegurando um registro formal do progresso educativo da criança.

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Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas