Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de re...

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Q2289514 Legislação Federal

Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.


De qualquer ato da diretoria executiva da mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA. 

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Art 17 - De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA. 

GABARITO: CERTO

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