A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9....

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Q1904119

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Sooretama - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-I - Educação Infantil | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Técnico Pedagógico - TPE II |

Q1904119 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, atualizada, recebeu a inserção do artigo 7º -A, onde foi acrescentado amparo aos estudantes por motivos religiosos. De acordo com o artigo 7º A, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada é assegurado o direito de:

frequentar o ensino noturno regular com prioridade respeitando os fundamentos da sua crença.

faltar a provas ou aulas marcadas para o dia em que, segundo sua crença, seja vedado o exercício de atividades.

ausentar-se por motivo de crença depois de frequentar sessenta e cinco por cento do curso.

receber bolsa de aprendizagem a partir dos quatorze anos de idade quando, por motivos religiosos, não puder frequentar a escola regular.

adotar um horário especial extra curricular para o exercício das atividades religiosas.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9....

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