Segundo entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal ...

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Q351347

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351347 Direito do Trabalho

Segundo entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada:

É legítimo, dependendo do que prevê o Estatuto do Policial Militar.

É ilegítimo, porque vedado pelo Estatuto do Policial Militar.

É legítimo, mas requer ciência à autoridade competente, para fins de penalidade disciplinar, à vista do que dispõe o Estatuto do Policial Militar.

É legítimo, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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