A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislat...

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Q2075859

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075859 Regimento Interno

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em:

As decisões da referida comissão são insuperáveis, independentemente de quórum.

É de sua competência apreciar apenas os aspectos jurídico-constitucionais das proposições legislativas.

É de sua competência apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições legislativas.

Não lhe compete apreciar quaisquer objetos de recursos interpostos durante a tramitação de propostas legislativas.

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