Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afir...

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Ano: 2011 Banca: FUNCERN Órgão: MPE-RJ

Q1223047 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

o direito de propriedade é previsto expressamente no art. 5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;

a CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;

o instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;

a propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;

o direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.

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