Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constitu...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |
Q2517727
Direito Constitucional
Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição
Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio
que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
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