A respeito das garantias constitucionais, assinale a alterna...

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Q512445

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512445 Direito Constitucional

A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta:

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso.

O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.

A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

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A respeito das garantias constitucionais, assinale a alterna...

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