Analise as afirmativas abaixo sobre situações que implicam ...

A questão exige conhecimento acerca das espécies de prisão e como elas se relacionam com as garantias fundamentais contidas na CF/88. A assertiva deseja que o candidato aponte quais assertivas implicas em prisão administrativa. Analisemos as assertivas:

Assertiva I: está correta. Trata-se de possibilidade que era prevista no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815) – o qual foi substituído pela Lei de Migração (13.445/2017) - segundo o qual: artigo 69 - O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. Segundo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0000446-90.2014.4.03.0000 SP) “A prisão administrativa para cumprimento de decreto de expulsão é medida que sobrevive no ordenamento jurídico pátrio, apenas saindo da esfera de atribuições do Ministério da Justiça para ingressar na competência da autoridade jurisdicional, por imposição do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal de 1988”.

Assertiva II: está incorreta. Trata-se de norma revogada do CPP, o qual estabelecia como medida cautelar: art. 319.  A prisão administrativa terá cabimento: I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam.

Assertiva III: está correta. Conforme art. 5º, LXVII, CF/88 - "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Ademais, segundo Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Grande parte da jurisprudência considera essa espécie de prisão civil como uma modalidade de prisão administrativa. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. Execução de alimentos. Prisão administrativa. Admissibilidade, pois decorrente do não pagamento da pensão alimentícia [...] - (TJSP; Habeas Corpus Cível 2052451-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020)".

Assertiva IV: está correta. Trata-se de modalidade de prisão preventiva. Conforme Art. 99 da Lei 11.101/2005 - A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei.

Assertiva V: está incorreta. Segundo Súmula Vinculante 25 – Prisão civil - Depositário Infiel - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Portanto, apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Gabarito do professor: letra a.

I- Prisão do estrangeiro ordenada pelo Ministro da Justiça, nos procedimentos de deportação e expulsão.

III- Prisão civil do devedor de alimentos.

DECORE:

JAMAIS, o Falido que faltar com suas dividas poderá ser preso

e o depositário infiel tambem não

E EM TODAS AS HIPOTESES

o papai que dever pensão alimeticia por mais de 3 meses

VAI Direito pro Xilindró

Alternativa A

O depositário infiel não poderá ser preso!

o banquinha!

Desde quando a prisão do devedor do alimentos é prisão administrativa e não civil? Questão deveria ser anulada.