O Estado do Rio Grande do Sul celebrou acordo com o Municípi...

O acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ibirapuitã dispensa autorização legislativa para desapropriação do bem por utilidade pública.

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública não poderão ser alienados a terceiros.

É possível que as entidades que exerçam funções delegadas do poder público promovam desapropriação, desde que haja autorização expressa constante de lei ou contrato.

A construção de monumentos públicos configura caso de utilidade pública que pode ensejar a desapropriação por utilidade pública.

No processo de desapropriação, não pode o Judiciário decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública.