Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a s...

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Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |
Q396564 Direito Penal
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir.

O crime de lesão corporal seguida de morte, tal como foi definido no Código Penal brasileiro (...)
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Artigo129TítuloDos crimes contra a pessoaCapítulo    Das lesões corporaisPenaDetenção, de três meses a um ano (caput)AçãoPública, pública condicionada em algumas hipótesesCompetênciaJuizado especial, Juiz singular dependendo da gravidade
parágrafo 3o do artigo 129 (Lesão corporal seguida de morte)Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

* O crime de lesão corportal seguida de morte é um crime preterdoloso, não admitindo a tentativa. O dolo não é de matar, apenas de ferir a vítima. A morte sobrevém como resultado indesejado. Se o fosse comprovado o dolo de matar, seria homicídio.


Lesão Corporal Seguida de Morte

Art. 129, § 3º, CP: § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Crime Preterdoloso = Dolo na lesão e Culpa na morte da vítima.

Neste crime o agente não quer a morte e nem assume o risco de produzir a morte.

Atenção:

a) Este crime não admite TENTATIVA (não há tentativa no crime Preterdoloso).

b) Não há vias de fato seguida de morte. 



Não é crime contra a vida, pois é crime contra a incolumidade pessoal do indivíduo e não admite tentativa porque é um crime preterdoloso. 

Não há tentativa em crimes preterdolosos pois o resultado qualificador é involuntário.

c) não é infração penal contra a vida e não admite tentativa.

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