Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a s...
O crime de lesão corporal seguida de morte, tal como foi definido no Código Penal brasileiro (...)
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parágrafo 3o do artigo 129 (Lesão corporal seguida de morte)Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
* O crime de lesão corportal seguida de morte é um crime preterdoloso, não admitindo a tentativa. O dolo não é de matar, apenas de ferir a vítima. A morte sobrevém como resultado indesejado. Se o fosse comprovado o dolo de matar, seria homicídio.
Lesão Corporal Seguida de Morte
Art. 129, § 3º, CP: § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Crime Preterdoloso = Dolo na lesão e Culpa na morte da vítima.
Neste crime o agente não quer a morte e nem assume o risco de produzir a morte.
Atenção:
a) Este crime não admite TENTATIVA (não há tentativa no crime Preterdoloso).
b) Não há vias de fato seguida de morte.
Não é crime contra a vida, pois é crime contra a incolumidade pessoal do indivíduo e não admite tentativa porque é um crime preterdoloso.
Não há tentativa em crimes preterdolosos pois o resultado qualificador é involuntário.
c) não é infração penal contra a vida e não admite tentativa.
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