Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Execu...
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
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A atuação de qualquer agente público na esfera administrativa é pautada na legalidade (art. 37, caput da CF), ou seja, o agente público só pode fazer o que a lei determina. Dado isso, é possível que o Presidente da República expeça decretos e regulamentos para o fiel cumprimento de leis, conforme art. 84, IV da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Comentários
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Certo.
Artigos da CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Artigo 5º:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Correta
complementando...
o princípio da legalidade para a administração pública significa dizer que é necessária a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa NA LEI (Direito administrativo descomplicado, pág 12, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo), logo como demonstrado pelo Jessé (art. Art. 84 IV da CR), a Constituição prevê que o chefe do executivo detém tais atribuições por isso que expedir decreto e regulamento vinculam-se ao princípio da legalidade...
Resposta: (Correto)
Ajustando o raciocínio à introdução da questão, segundo a letra da lei, temos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
Art. 5 °, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Art. 84, IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
errei pesando no poder regulamentar ...
Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.
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