O prefeito do município X está sendo acusado pelo sindicato ...

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Q973654

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia |

Q973654 Pedagogia

O prefeito do município X está sendo acusado pelo sindicato de professores de não cumprir o que está prescrito pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A partir de uma leitura atenta da Carta Magna, o sindicato acusa o prefeito de:

não oferecer educação obrigatória e gratuita para a população municipal a partir de zero ano de idade;

não garantir o ingresso de professores na rede municipal de educação exclusivamente por concurso público;

não realizar eleições para diretores de escola, de acordo com o princípio constitucional de gestão democrática do ensino público;

não tratar toda a educação infantil como direito público subjetivo e dar a essa etapa da educação as garantias daí decorrentes;

não colocar o ensino religioso, com matrícula facultativa, em todas as pré-escolas municipais.

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