A prefeitura de um município detectou, em sua área central d...

Gab. C

As cidades brasileiras trazem as marcas de um processo de urbanização predatório e excludente, que resulta em grande desigualdade urbana: nas áreas mais centrais e bem dotadas de infraestrutura, onde o preço da terra é elevado, é comum encontrar imóveis vazios ou subutilizados, retidos especulativamente, à espera de uma (ainda maior) valorização, enquanto a cidade se expande e a periferia se adensa.

O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e os instrumentos que lhe sucedem – o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública – tem como finalidade fazer cumprir a função social da propriedade urbana, submetendo-a ao interesse coletivo. Atendem à diretriz geral da política urbana nacional definida pelo Estatuto da Cidade: ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização (Art. 2º, inciso VI, alínea e).

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizados ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

1.       Parcelamento, Edificação ou Uso compulsórios

2.       IPTU progressivo no tempo

3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais 

....complementando

a - Transferência do Direito de Construir

Instrumento urbanístico que tem como objetivo viabilizar a preservação ou implantação de equipamentos e obras de interesse público, a partir da transferência do potencial construtivo para outro imóvel ou comercialização do potencial para outro cidadão

b - Outorga Onerosa do Direito de Construir

Concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira

d - Operações urbanas consorciadas

Intervenções pontuais realizadas sob a coordenação do poder público e envolvendo a iniciativa privada, os moradores e os usuários do local, buscando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

e - Direito de preempção

O direito de preempção é instrumento que confere, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.